O QUE DIZ O ARTIGO 447?

O artigo 447: Uma Análise Jurídica

Direito Penal

O Código Penal Brasileiro (CPB) é o conjunto de normas que regulamentam os crimes e as penas. Entre seus artigos, destaca-se o artigo 447, que trata da falsificação de documentos particulares.

O Artigo 447: Conceito e Elementos

O artigo 447 define a falsificação de documento particular como:

• "Fazer ou alterar documento particular, para o fim de usá-lo como verdadeiro".

Elementos do Tipo Penal

O crime de falsificação de documento particular pressupõe os seguintes elementos:

• Fazer ou Alterar: Criar ou modificar um documento particular existente.
• Documento Particular: Qualquer documento não emitido por autoridade pública.
• Finalidade: Uso do documento como se fosse verdadeiro.

Penalidades

A pena prevista para a falsificação de documento particular é de:

• Prisão: de um a cinco anos.
• Multa: Variável, conforme o valor do dano causado.

Classificação Doutrinária

Doutrinariamente, o crime de falsificação de documento particular é classificado como:

• Crime Formal: Não exige resultado (uso do documento).
• Crime Unissubjetivo: Pode ser praticado por uma única pessoa.
• Crime de Perigo Concreto: Gera risco à fé pública.

Casos Específicos

O artigo 447 aplica-se a diversas situações, entre elas:

• Falsificação de Certidões: Documentos que comprovam fatos ou situações.
• Falsificação de Contratos: Acordos entre partes privadas.
• Falsificação de Notas Fiscais: Documentos que registram transações comerciais.

Distinção do Artigo 297

O artigo 447 difere do artigo 297 do CPB, que trata da falsificação de documento público, nos seguintes aspectos:

• Tipo de Documento: Particular (447) vs. Público (297).
• Pena: Menor para o artigo 447.

Jurisprudência

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de:

• Ampliar o conceito de documento particular.
• Afirmar a dispensabilidade do uso do documento.
• Considerar a falsificação de documento particular como crime de perigo.

Exceções

Excepcionalmente, o artigo 447 não se aplica quando:

• O documento é falsificado para evitar prejuízo ou fraude.
• O documento é destinado a uso exclusivo do autor.

Questões Frequentes

5 Perguntas Frequentes Sobre o Artigo 447

1. O que é considerado documento particular?
2. Qual é a diferença entre falsificação de documento particular e público?
3. Qual é a pena para a falsificação de documento particular?
4. Em quais casos o artigo 447 não se aplica?
5. O uso do documento falsificado é obrigatório para a consumação do crime?

O Artigo 447

O Artigo 447 é uma norma jurídica constante do Código Penal brasileiro que tipifica o crime de furto qualificado, ou seja, furto com circunstâncias que o tornam mais grave. O furto simples, previsto no Artigo 155 do mesmo código, é o ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, sem violência ou grave ameaça. O Artigo 447, por sua vez, prevê as seguintes qualificadoras do furto: * Quando há destruição ou dano da coisa subtraída: Se o autor do furto, além de subtrair o bem, também o destrói ou danifica, o crime se torna qualificado, pois aumenta o prejuízo causado à vítima. * Quando a coisa subtraída é de pequeno valor: Se o valor da coisa subtraída for considerado pequeno, o crime também será qualificado. A definição de “pequeno valor” é feita pelo juiz, levando em consideração as circunstâncias do caso e o poder aquisitivo da vítima. * Quando a coisa subtraída é de valor econômico ou afetivo elevado: Se a coisa subtraída tiver um valor econômico ou afetivo elevado para a vítima, o crime será qualificado. O valor econômico é objetivo, enquanto o valor afetivo é subjetivo, dependendo da percepção da vítima. * Quando a coisa subtraída é produto de outro crime: Se a coisa subtraída foi obtida pela prática de outro crime, o furto também será qualificado. Isso ocorre porque a subtração de uma coisa que já é ilícita aumenta a gravidade do ato. * Quando a subtração é feita com abuso de confiança: Se o autor do furto aproveita-se de uma relação de confiança com a vítima para subtrair o bem, o crime será qualificado. O abuso de confiança pode ocorrer por meio de uma relação profissional, familiar ou afetiva. * Quando a subtração é feita com destreza: Se o autor do furto utiliza-se de destreza ou habilidade especial para subtrair o bem, o crime será qualificado. Isso ocorre, por exemplo, quando o autor consegue furtar um objeto de dentro de uma bolsa ou carteira sem que a vítima perceba. A pena prevista para o furto qualificado é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa. A pena pode ser aumentada em 1/3 se houver concurso de pessoas, ou seja, se duas ou mais pessoas participarem do furto. É importante observar que o Artigo 447 não se aplica aos casos de furto famélico, ou seja, quando o autor subtrai bens para saciar sua fome ou necessidade imediata de alimentação. Nesses casos, o crime é previsto pelo Artigo 155, § 3º, do Código Penal, com pena mais branda. Além disso, o Artigo 447 também não se aplica aos casos de furto de uso, ou seja, quando o autor subtrai um bem com a intenção de utilizá-lo temporariamente e devolvê-lo posteriormente. Nesses casos, o crime é considerado como furto simples, previsto no Artigo 155 do Código Penal.