COMO RECEBER O ÚLTIMO SALÁRIO DO FALECIDO?

Entendendo a Lei

O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) prevê que o último salário do falecido deve ser pago aos seus dependentes, na seguinte ordem de prioridade:

1. Cônjuge
2. Companheira(o)
3. Filhos menores de 21 anos ou inválidos
4. Pais
5. Irmãos menores de 21 anos ou inválidos

Procedimentos para Receber o Último Salário

Para receber o último salário do falecido, é necessário seguir os seguintes procedimentos:

1. Apresentar Documentos à Empresa

Os dependentes devem apresentar à empresa onde o falecido trabalhava os seguintes documentos:

• Certidão de óbito
• Certidão de casamento ou documento comprobatório da união estável
• Documentos que comprovem a dependência do falecido (como certidão de nascimento dos filhos)

2. Prazo para Solicitação

O Código Civil não estabelece um prazo específico para solicitar o último salário do falecido. No entanto, é recomendável que os dependentes façam a solicitação o mais breve possível, evitando assim possíveis problemas.

3. Pagamento do Último Salário

A empresa deve efetuar o pagamento do último salário do falecido em até dois meses após o recebimento da documentação necessária.

4. Valor do Último Salário

O valor do último salário a ser pago corresponde ao salário bruto do mês anterior ao falecimento, incluindo eventuais verbas adicionais como horas extras e gratificações.

5. Recebimento por Mais de um Dependente

Caso o falecido deixe mais de um dependente, o último salário será dividido entre eles de forma igualitária.

6. Imposto de Renda

O último salário do falecido está sujeito ao desconto do Imposto de Renda, que será calculado com base na tabela vigente no mês do pagamento.

7. Questões Tributárias

Se a empresa não efetuar o pagamento do último salário do falecido dentro do prazo legal, os dependentes podem ingressar com ação judicial para exigir o cumprimento da obrigação.

Perguntas Frequentes

1. Quem tem direito ao último salário do falecido? Dependentes do falecido, na ordem de prioridade estabelecida pelo Código Civil.

2. Qual o prazo para solicitar o último salário? Não há prazo específico, mas é recomendável fazer a solicitação o mais breve possível.

3. Qual o valor do último salário pago? O salário bruto do mês anterior ao falecimento, incluindo verbas adicionais.

4. Como dividir o último salário entre vários dependentes? De forma igualitária.

5. O último salário é tributado? Sim, está sujeito ao desconto do Imposto de Renda.

Como Receber o Último Salário do Falecido

O falecimento de um ente querido é um momento extremamente difícil, e resolver as questões financeiras relacionadas pode ser ainda mais desafiador. Uma dessas questões é receber o último salário do falecido. Este artigo fornecerá informações abrangentes sobre como reivindicar e receber o último salário de um indivíduo falecido.

Quem Pode Reivindicar o Último Salário?

O cônjuge, filhos ou pais do falecido são os primeiros na linha de sucessão para reivindicar o último salário. Se o falecido não tiver cônjuge ou descendentes, o último salário pode ser reivindicado por seus irmãos, sobrinhos ou primos. No entanto, é importante notar que as leis de sucessão podem variar de acordo com o estado ou país.

Procedimento para Reivindicar o Último Salário

Para reivindicar o último salário, o beneficiário deve entrar em contato com o empregador do falecido. Isso pode ser feito por meio de uma carta formal ou telefonema. O empregador solicitará documentação para verificar a identidade do beneficiário, como uma certidão de óbito, uma cópia do testamento ou um documento de sucessão. O empregador também pode solicitar um formulário de reivindicação de salário final. Este formulário geralmente inclui informações como o nome do falecido, o valor do último salário devido e os dados bancários do beneficiário.

Prazo para Reivindicar o Último Salário

Os prazos para reivindicar o último salário variam dependendo do estado ou país. Em alguns casos, o beneficiário tem um período específico, como 30 ou 60 dias, para fazer a reivindicação. É importante entrar em contato com o empregador o mais rápido possível para garantir que o salário seja reivindicado dentro do prazo.

Tributação do Último Salário

O último salário do falecido pode estar sujeito a impostos de renda e previdência social. O empregador geralmente reterá esses impostos e fornecerá ao beneficiário um formulário de comprovante de rendimentos. O beneficiário deve declarar o último salário na declaração de imposto de renda do falecido.

Pagamento do Último Salário

Após a reivindicação do último salário, o empregador geralmente o pagará ao beneficiário. O pagamento pode ser feito por meio de depósito direto, cheque ou ordem de pagamento. O empregador pode reter uma quantia para cobrir quaisquer despesas pendentes, como custos funerários ou dívidas com a empresa.

Salário Pendente Não Reivindicado

Se o último salário não for reivindicado dentro do prazo determinado, ele pode ser considerado propriedade abandonada. Os estados e países têm diferentes leis sobre como lidar com propriedades abandonadas. Em alguns casos, o salário pendente pode ser entregue ao estado ou revertido para a empresa.

Outras Considerações

* Se o falecido era um funcionário federal, o último salário pode ser reivindicado através do Escritório de Gestão de Pessoal (OPM). * Alguns empregadores oferecem planos de benefícios que podem fornecer pagamentos ao beneficiário após o falecimento do funcionário. É importante verificar se existem esses planos e entrar em contato com a administradora do plano. * Se houver uma disputa sobre quem tem direito ao último salário, um tribunal pode ser necessário para decidir a questão.